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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação solidária de uma imobiliária e de uma vendedora que...

Concessionária de energia indenizará usuários por corte indevido

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de...

Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio ao tutor

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela...

TRT-11 destina R$ 150 mil para vítimas de tornado no Paraná

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) destinou R$ 150 mil à Defesa Civil de Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, município...

Lei inclui manutenção de praças e parques entre diretrizes da política urbana

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (7) a lei que passa a incluir a manutenção de praças, parques...

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