Projeto de lei propõe obrigatoriedade de advogado em ações de pensão alimentícia desde o ajuizamento
Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.469/2024, que estabelece a obrigatoriedade de representação por advogado ou defensor público...
Justiça converte em preventiva prisão de suspeito por ameaças e cárcere privado contra idoso
O Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu converter em prisão preventiva a...
TJMG mantém rejeição de indenização a consumidora em ação contra loja de eletrodomésticos
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara Única da Comarca de Rio Preto, na Zona...
Comissão aprova fim da isenção penal para crimes patrimoniais em casos de violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que extingue a isenção penal aplicada a crimes...
TJDFT aponta falha em revisão de carro novo e condena concessionária a ressarcir consumidor
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu parcial provimento a recurso de apelação para reconhecer...
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