Suprema Corte da Noruega restabelece registro das Testemunhas de Jeová e reforça proteção à liberdade religiosa
A Suprema Corte da Noruega anulou as decisões administrativas que haviam retirado o registro oficial e suspendido os subsídios públicos destinados às Testemunhas de Jeová. A maioria dos ministros concluiu que o Estado não demonstrou violação suficiente aos direitos das crianças nem ao direito de livre desligamento da religião para justificar a intervenção estatal. O julgamento reforça a proteção à liberdade religiosa e à autonomia das organizações confessionais, estabelecendo parâmetros para a atuação do poder público nesse tipo de conflito.
Audiência no Senado debate impactos das bets e reforça pedidos por restrição à publicidade das apostas on-line
Audiência pública promovida pelas Comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos do Senado reuniu parlamentares, autoridades e especialistas para discutir os impactos das apostas esportivas no Brasil. Entre os principais temas abordados estiveram o crescimento da ludopatia, os efeitos das apostas sobre a saúde pública, o aumento das reclamações de consumidores e a ampla publicidade das bets, especialmente durante eventos esportivos. Os participantes defenderam maior fiscalização das plataformas e regras mais rigorosas para a publicidade do setor.
Trump publica vídeo criado por IA com imagens de celebridades e reacende debate sobre uso indevido de imagem
Donald Trump publicou um vídeo produzido com inteligência artificial no qual utiliza versões digitais de artistas e comediantes críticos ao seu governo para simular um tratamento fictício contra a chamada "Trump Derangement Syndrome". A publicação gerou repercussão nas redes sociais e levantou questionamentos sobre o uso da imagem e da voz de terceiros sem autorização, reacendendo o debate jurídico sobre deepfakes, direitos da personalidade e responsabilidade decorrente do uso de inteligência artificial.
TST mantém condenação da Toyota por não impedir assédio moral e ofensas xenofóbicas
A Terceira Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil por danos morais a um ex-líder de equipe que sofreu assédio moral e xenofobia praticados por um subordinado. O Tribunal concluiu que a empresa foi omissa ao não impedir as ofensas, apesar das reiteradas denúncias do empregado, que desenvolveu quadro de depressão grave relacionado ao ambiente de trabalho. A decisão também destacou a responsabilidade do empregador em prevenir e combater práticas discriminatórias e de assédio no ambiente laboral.
Câmara aprova MP que destina parte da arrecadação das bets ao Fundo da Polícia Federal
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.348/2026, que destina ao Funapol até 3% da arrecadação obtida com as bets para financiar despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal. A transferência ocorrerá de forma gradual entre 2026 e 2028, e o fundo também poderá receber novas fontes de financiamento. A proposta segue para apreciação do Senado Federal.
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