STF autoriza nova fase de operação que investiga suposto desvio de cota parlamentar
O ministro Flávio Dino autorizou a terceira fase da Operação Rent a Car, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de recursos da cota parlamentar. A decisão permitiu buscas, apreensões e a quebra de sigilos bancário e fiscal para aprofundar a apuração de possíveis crimes como peculato, lavagem de dinheiro, fraude processual e organização criminosa.
Senado aprova projeto que endurece regras para concessão da gratuidade da Justiça
Projeto aprovado pelo Senado altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça, exigindo comprovação da insuficiência de recursos e prevendo sanções em caso de fraude. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
TRT-3 aumenta indenização a bancária que presenciou suicídio de vigilante em agência bancária
O TRT da 3ª Região manteve a condenação de um banco por danos morais em favor de uma bancária que presenciou o suicídio de um vigilante dentro da agência onde trabalhava. O Tribunal concluiu que a instituição foi omissa ao não oferecer assistência psicológica efetiva após o episódio traumático e elevou a indenização de R$ 5 mil para R$ 7 mil.
Tribunal mantém indenização contra 99 por acidente envolvendo motorista parceiro
O TJDFT manteve a condenação da 99 Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização a uma passageira que sofreu acidente durante corrida por aplicativo e perdeu uma cirurgia previamente agendada. O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da plataforma pelos danos decorrentes da atuação de motorista parceiro.
TJ-SP confirma indenização a moradora por queimadura química provocada por água contaminada
O TJ-SP confirmou a condenação de um condomínio e de sua administradora ao pagamento de indenização a uma moradora que sofreu queimadura química e lesão ocular após utilizar água contaminada por substância empregada na manutenção da caixa d'água. A Corte manteve o pagamento de danos materiais, danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.
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