Servidor público é condenado após amputar o próprio pé para tentar receber R$ 1,5 milhão em seguros
Um servidor público da Bahia foi condenado por estelionato após amputar o próprio pé e simular um assalto para tentar receber R$ 1,5 milhão em indenizações securitárias. A Justiça concluiu que houve planejamento da fraude, com contratação prévia de múltiplas apólices de seguro e apresentação de uma versão incompatível com as provas periciais. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária.
Anac investiga irregularidades em helicópteros envolvidos em colisão que matou seis pessoas
A Anac apura se um dos helicópteros envolvidos na colisão que matou seis pessoas no Rio de Janeiro operava de forma clandestina. A aeronave já havia sido alvo de denúncia e monitoramento pela agência. O acidente ocorreu no Recreio dos Bandeirantes, provocou incêndio em uma concessionária e segue sob investigação da Polícia Civil e do Cenipa.
Hospital é condenado a indenizar gestante por tratamento desrespeitoso durante trabalho de parto
A 5ª Vara Cível de Araçatuba condenou uma instituição de saúde a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma gestante que recebeu tratamento inadequado durante o parto. Embora a perícia tenha considerado correta a indicação da cesariana, o Judiciário entendeu que houve falha na prestação do serviço pela falta de informações adequadas e pelo tratamento desrespeitoso dispensado à paciente.
CNJ apresenta ferramenta de inteligência artificial para apoio à judicialização da saúde
O CNJ apresentou a ferramenta de Inteligência Artificial EvidênciaJud, voltada ao apoio de decisões judiciais em demandas de saúde. O sistema utiliza análise de dados clínicos e jurídicos para fornecer informações baseadas em evidências científicas, integrando bases como e-NatJus e Conitec. A ferramenta será incorporada aos NatJus e busca qualificar decisões na judicialização da saúde, especialmente em casos de maior complexidade.
Responsabilidade civil de instituição de ensino por dupla penalização de aluna menor de idade
O TJDFT manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500 por danos morais a aluna menor de idade que foi punida duas vezes pelo mesmo fato, envolvendo publicação em rede social sem identificação explícita da escola. O colegiado entendeu que houve bis in idem disciplinar, violação à dignidade da estudante e falha na prestação do serviço educacional, com manutenção da indenização por danos morais.
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