OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais
O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou proposta para desenvolver uma ferramenta capaz de identificar vulnerabilidades do tipo “prompt injection” em documentos processuais. A solução será disponibilizada gratuitamente à advocacia e busca aumentar a segurança no uso de sistemas de inteligência artificial. A entidade também anunciou a ampliação de cursos sobre direito digital e IA para capacitar profissionais diante das novas demandas tecnológicas.
Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem buscar a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente por contribuinte acometido por doença grave, mesmo após seu falecimento. O colegiado entendeu que, embora a isenção tenha natureza personalíssima, o crédito decorrente da restituição possui caráter patrimonial e integra a herança. A Corte também afastou a exigência de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da ação.
TST reconhece dano moral por divulgação de ranking de produtividade entre empregados
O TST condenou o Itaú Unibanco e a Fundação Saúde Itaú a indenizar uma ex-gerente de negócios em R$ 5 mil por danos morais decorrentes da divulgação interna de rankings de produtividade. A Corte entendeu que a exposição pública do desempenho individual dos empregados configura abuso do poder diretivo e viola a dignidade do trabalhador, ainda que a prática atingisse todos os funcionários.
Citação de empresa estrangeira requer demonstração efetiva de representação no Brasil, decide STJ
A Quarta Turma do STJ anulou a citação de uma empresa estrangeira realizada por intermédio de uma companhia brasileira supostamente ligada ao mesmo grupo econômico. O colegiado entendeu que relações comerciais, societárias ou o uso da mesma marca não bastam para comprovar representação processual. Sem prova concreta de poderes de representação no Brasil, a citação deve ocorrer por carta rogatória.
Supremo discute se recolhimento domiciliar cautelar pode reduzir pena de condenados
O STF suspendeu o julgamento que definirá se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar, pode ser descontado da pena do condenado. Antes da interrupção, o relator Cristiano Zanin votou pela possibilidade da detração penal, entendendo que a medida restringe efetivamente a liberdade e deve ser considerada no cálculo da pena.
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