TSE afasta inelegibilidade reflexa e exige prova robusta de reconhecimento público do vínculo socioafetivo.
O TSE decidiu que a inelegibilidade por parentesco pode ser aplicada a relações socioafetivas, desde que exista prova robusta de reconhecimento público do vínculo pela sociedade. Com esse entendimento, a Corte afastou a cassação do prefeito eleito de General Maynard (SE), concluindo que publicações em redes sociais e depoimentos testemunhais não foram suficientes para comprovar a alegada filiação socioafetiva com o então prefeito do município. A decisão privilegiou a vontade do eleitor diante da insuficiência de provas.
Justiça vê irregularidade em pagamento de defesa criminal com recursos do Cruzeiro
A Justiça de Minas Gerais condenou o ex-presidente Wagner Pires de Sá e o ex-vice-presidente Itair Machado a ressarcirem o Cruzeiro em cerca de R$ 49 mil por despesas com defesa criminal particular custeadas pelo clube. A sentença reconheceu desvio de finalidade e gestão temerária, entendendo que recursos da associação foram utilizados para benefício pessoal de dirigente. A decisão também manteve a indisponibilidade de bens dos condenados e ainda cabe recurso.
STJ fixa indenização por danos morais em caso de comentário homofóbico contra ex-policial militar.
A Terceira Turma do STJ condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a um ex-policial militar que sofreu ofensa homofóbica em rede social após publicar uma foto com o namorado. O colegiado entendeu que a manifestação extrapolou os limites da liberdade de expressão, configurando discriminação e violação aos direitos da personalidade. A decisão reforça o entendimento de que manifestações homofóbicas podem gerar responsabilidade civil e dever de indenizar.
CNJ aprova medidas para impedir manipulação de IA no Judiciário
O CNJ aprovou duas iniciativas para reforçar a segurança no uso de inteligência artificial pelo Judiciário. As medidas reconhecem os riscos de manipulação de sistemas por meio de comandos ocultos em documentos processuais e criam um programa nacional de segurança voltado à prevenção de ataques, padronização de protocolos e identificação de conteúdos suspeitos nos autos judiciais.
Relator quer retirar lista de IA de alto risco e ampliar poder de agências reguladoras
O deputado Aguinaldo Ribeiro pretende retirar do projeto de regulamentação da inteligência artificial a lista fixa de sistemas classificados como de alto risco. A proposta é transferir essa definição para órgãos reguladores e agências setoriais, permitindo revisões conforme a evolução tecnológica. A mudança gerou críticas de especialistas, que defendem maior estabilidade jurídica. O projeto também enfrenta impasses sobre direitos autorais no treinamento de IA e segue em discussão na Câmara dos Deputados.
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