Pais não podem deixar de vacinar seus filhos

Pais devem imunizar seus filhos, decide Desembargador do TJSC

As convicções pessoais dos genitores não podem estar acima da saúde como um direito fundamental das crianças e adolescentes. Com este entendmiento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um casal realize a vacinação de todos seus filhos, com todas as vacinas obrigatórias nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias do Brasil.

A ordem foi determinado pelo desembargador Carlos Roberto da Silva, em decisão monocrática interlocutória que mantém outra, proferida na comarca de Rio do Sul, no estado de Santa Catarina.

Em complemento à decisão do juízo de primeiro grau, o desembargador também estabeleceu que as crianças sejam submetidas a consultas médicas antes da imunização.

Segundo com as informações contidas nos autos, a genitora sustentou ao Conselho Tutelar que não imunizaria os seus três filhos por afirmar que as vacinas contêm mercúrio e diversas substâncias que prejudicaria a saúde dos mesmos.

O casal disse ao Conselho Tutelar que a família residia no Chile até o mês de janeiro do ano de 2017, e destacaram que duas filhas foram vacinadas naquele país, no entanto, o filho, nascido em território brasileiro, não possui sequer carteira de vacinação.

Notificados pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), os pais também destacaram que a filha mais velha teve forte reação alérgica a uma vacina, por isso decidiram não mais vacinar os menores de idade. Entretanto, os genitores não apresentaram nenhuma comprovação clínica que comprovasse a impossibilidade da vacinação.

"No caso em análise o risco de dano às crianças e à coletividade é grave e iminente, o que justifica a intervenção do Ministério Público e a decisão recorrida, porquanto estamos vivenciando um expressivo aumento de casos de doenças que, em passado próximo, estavam erradicadas em nosso meio", destacou o desembargador Carlos Roberto da Silva.

Na decisão, o magistrado ainda observa que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe ser a vacinação "obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", ou seja, é um direito não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.

"Ademais, não há razão plausível para se retardar a imunização e inconscientemente expor não só os filhos dos agravantes a doenças, mas, por efeito cascata, toda a sociedade", complementou.

Como medida de prudência, ao levar em conta a informação de que uma das crianças teve reação alérgica quando submetida à vacinação, ainda foi obrigado que o juízo de origem requisite à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por profissionais pediatras a fim de que confirmem a possibilidade de imunização das crianças. O recurso ainda será julgado por órgão colegiado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (Com informações do TJSC)

Autos n. 4020087-02.2019.8.24.0000 - Inteiro teor da decisão para download (clique aqui).

Teor do ato

Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, e, como já dito, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos agravantes, e determino, em complementação à decisão agravada, que o Juízo a quo requisite junto à Secretaria Municipal de Saúde consultas médicas por profissionais pediatras, a fim de que confirmem a possibilidade de imunização das crianças A. L. S. M, G. P. S. M e S. G. S. M. Comunique-se ao Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015, dando-se vista ao Ministério Público, no prazo legal.