O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quinta-feira (27) que o Estado precisa investir e aprimorar a gestão do sistema prisional para impedir o avanço de facções criminosas. A declaração foi feita durante o 2º Encontro de Alta Gestão de Políticas Penais, promovido pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, que reuniu mais de 200 representantes do Judiciário e do Executivo para debater formas de financiamento do sistema penal.
Ao comentar os desafios da implementação do Pena Justa, Fachin destacou que a etapa atual envolve o fortalecimento da governança, da gestão e do financiamento das unidades prisionais. Sem isso, alertou, o país corre o risco de ampliar lacunas estruturais que “retroalimentam o fortalecimento das facções criminosas, que se aproveitam de prisões superlotadas e sem controle do Estado”.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, reforçou que a solução passa pelo trabalho digno dentro do sistema prisional. “Não será pela violência que vamos resolver o problema prisional, mas pelo trabalho”, afirmou.
Para o secretário nacional de políticas penais, André Garcia, os investimentos em política penal devem ser compreendidos como investimentos em segurança pública. A mesma linha foi defendida pelo presidente do Consej, Rafael Pacheco, que afirmou: “Investimos muito em policiamento, mas não em onde essas pessoas vão ficar. Quando a gente prende alguém, essa pessoa não desaparece”.
A representante residente adjunta do Pnud Brasil, Elisa Calcaterra, lembrou ainda que as metas do Pena Justa dialogam com os Objetivos da Agenda 2030 da ONU. O Pnud apoia o CNJ na implementação do plano por meio do programa Fazendo Justiça.
Financiamento do sistema penal
O diretor-executivo da Senappen, Luís Otávio Gouveia, apresentou o panorama do Fundo Penitenciário Nacional e alertou que a falta de recursos favorece a atuação de facções dentro e fora das unidades prisionais.
Representantes do BNDES também participaram do evento. A superintendente Ana Cristina Rodrigues da Costa destacou linhas de financiamento disponíveis para o poder público, como o programa Novos Rumos, voltado à capacitação profissional de populações vulneráveis.
Outras estratégias de financiamento foram discutidas, como o fundo rotativo, que permite utilizar até 25% da remuneração de presos que trabalham para adquirir equipamentos e insumos, e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), que tem ampliado o apoio a projetos na área trabalhista.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi de Almeida, apresentou três frentes de atuação do Ministério da Fazenda relacionadas à segurança pública e à política penal:
– combate a estruturas financeiras de organizações criminosas;
– aumento da arrecadação por meio da cobrança de tributos;
– medidas para facilitar o acesso de estados e municípios a recursos de fundos privados, com garantia da União.
O encontro também contou com representantes de fundos privados — Fundo Brasil de Direitos Humanos, Open Society Foundations e Porticus — que, embora não possam financiar o setor público, podem apoiar a sociedade civil no monitoramento e execução de ações relacionadas ao Pena Justa. Jefferson Nascimento, da Porticus, lembrou que o diálogo entre Estado e sociedade civil é previsto desde a origem do programa, no STF.
Quanto custa implementar o Pena Justa?
O presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio de Lima, apresentou uma prévia de estudo financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, segundo o qual 18 estados poderiam implementar integralmente o Pena Justa sem aumento de orçamento.
O levantamento considerou o modelo de “orçamento base zero” e simulou dois cenários:
– construção de presídios para suprir déficit de 123 mil vagas, com custo anual de R$ 15,8 bilhões;
– racionalização do sistema, com ampliação de penas alternativas, estimado em R$ 12,3 bilhões por ano.
“A conclusão é que o Pena Justa pode gerar economia ao Estado”, afirmou.
Controle e monitoramento
Durante o evento, foi lançado o Manual de Controle Externo das Políticas Penais do Estado do Amazonas, elaborado pelo TCE-AM em parceria com o TJAM. O juiz Saulo Goes Pinto, do GMF do tribunal, explicou que o material estabelece padrões para que as inspeções judiciais do sistema prisional incluam também critérios de auditoria fiscal.
O TCU também anunciou novidades: segundo o auditor-chefe Ricardo Akl, o tribunal deve publicar entre três e quatro auditorias relacionadas ao sistema penal ao longo do próximo ano.
(Com informações do CNJ)
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