União estável de companheiro não registrado pode gerar pensão por morte de ex-servidor

No caso testemunhas comprovaram a existência do relacionamento

União estável de companheiro não registrado pode gerar pensão por morte de ex-servidor. O entendimento unânime é da  1ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).

No caso, uma mulher mantinha união estável com um ex-servidor público. Porém, o relacionamento não foi informado e ela não foi colocada como dependente. Testemunhas confirmaram a existência do relacionamento e ficou comprovada a dependência financeira da mulher.

A corte de primeiro grau aceitou o pedido para que ela recebesse a pensão por ocasião da morte do companheiro. Mas a União argumentou que a sentença descumpria o artigo 217 da Lei 8.112/90. O dispositivo prevê a comprovação da união estável do companheiro ou companheira designado como entidade familiar.

Saiba mais:

• Estupro de vulnerável se configura mesmo diante de união estável e consentimento
• Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel
• União estável após 60 anos de idade demanda separação obrigatória de bens
• Petição – Família – Ação de justificação para reconhecimento de união estável
• Dependência econômica é presumida em união estável e legitima pensão por morte

O relator do recurso no TRF1, o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que a Súmula 51/2010 da Advocacia-Geral da União (AGU) não impede a concessão do benefício se a união estável for comprovada por meios idôneos.

O magistrado negou o recurso e manteve sentença que concedeu a pensão à mulher.

Processo nº: 0017429-23.2011.4.01.3300

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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional Federal 1ª Região.