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Com veto parcial do presidente Lula, o marco legal das garantias é oficialmente sancionado
O Projeto de Lei 4188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a redução dos custos e das taxas de juros associadas a essa modalidade de operação.
Empresa do Paraná obtém isenção de IPI para embalagens de ração acima de 10 quilos
Uma empresa com sede em Cruzeiro do Oeste, no Paraná, obteve uma decisão favorável da Justiça Federal que a isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A determinação foi feita pelo juiz federal João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama, em relação a um ato da Delegacia da Receita Federal em Maringá.
Homem é condenado no DF por injúria e ameaça em caso de homofobia contra irmão
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, de forma unânime, a condenação de um homem a dois anos de prisão, em regime aberto, por crime de injúria contra seu próprio irmão, além de ameaça contra uma testemunha. O crime de injúria foi cometido por meio de ofensas homofóbicas proferidas em público. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pela Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF).
TST determina substituição de penhora por seguro-garantia em ação da Petrobras
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou um mandado de segurança impetrado pela Petrobras e ordenou a substituição da penhora de numerário por seguro-garantia judicial. Conforme a decisão, a empresa tinha o direito líquido e certo de apresentar o seguro como garantia, e a recusa injustificada por parte do juízo pode ser questionada por mandado de segurança.
A legalidade das apostas esportivas com criptomoedas no Brasil
Nos últimos anos, o cenário das apostas online passou por uma revolução significativa no Brasil. A ascensão das criptomoedas, em particular o Bitcoin, trouxe uma nova dimensão ao mundo das apostas, reformulando a maneira como as pessoas participam de apostas esportivas, jogos de cassino e outros eventos. Este artigo explora a crescente popularidade das apostas com criptomoedas no Brasil e a questão da sua legalidade, enquanto também examina o ambiente regulatório em constante evolução.