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LGPD: Poder Judiciário e a ilegitimidade punitiva da ANPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já em vigor com sua totalidade desde o dia 1ª de agosto deste ano, nasce com suas arestas distorcidas em vários de seus pontos emoldurados pela Lei 13.709/18. Um dos mais criticados, e aqui venho encabeçar essa lista, trata-se do poder punitivo atribuído à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Destacamos que, tal órgão não é equiparado à uma agência reguladora, assim como preceituado no próprio texto legislativo da LGPD.
TSE decide que esquema de ‘rachadinha’ pode tornar político inelegível
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a prática de 'rachadinha', com a devolução de parte do salário do servidor para o parlamentar que o emprega, é danosa. O que pode resultar na inelegibilidade do político, afinal o salário pago ao funcionalismo "é uma extensão do dinheiro público".
Justiça alagoana isenta empresa de ônibus de indenizar passageira vítima de assalto
A juíza Amine Mafra Chukr Conrado da Vara do Único Ofício de Paripueira (AL) isentou a empresa Auto Viação Progresso S/A de indenizar passageira por assalto ocorrido durante viagem de Maceió a Campina Grande, na Paraíba.
Justiça rejeita queixas-crimes de Augusto Aras contra colunistas críticos à atuação da PGR
Foram rejeitadas as queixas-crimes do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dois críticos da sua atuação no comando do Ministério Público Federal (MPF): o jornalista Milton Blay, articulista no portal Brasil 247; e o cientista político Conrado Hübner, colunista da Folha de S. Paulo.
Herdeiros de trabalhador vitimado por choque elétrico são indenizados em R$ 541 mil no RN
Foi determinado pela 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) o pagamento de R$ 541.200,00 em indenização por danos morais aos herdeiros de trabalhador que morreu em decorrência de choque elétrico, durante montagem de outdoors. A vítima trabalhava na empresa M F G Aloise - ME e durante a montagem de um outdoor, bateu com uma haste de ferro de seis metros em um fio de alta tensão.