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TJSC anula recuperação judicial pelo mecanismo ‘cram down’ por descumprimento de requisitos

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a homologação de um Plano de Recuperação Judicial (PRJ) de duas transportadoras, anteriormente aprovado por meio do mecanismo conhecido como "cram down". A decisão foi tomada com base no descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (LRF), conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 58.

Motociclista é condenado a pagar salário mínimo por pilotar em alta velocidade próximo a escolas

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a sentença que condenou um motociclista ao pagamento de um salário mínimo por trafegar em alta velocidade nas proximidades de escolas, colocando em risco a segurança pública. A decisão foi baseada no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a condução de veículo em velocidade incompatível com a segurança em locais com grande concentração de pessoas, como áreas escolares.

Esposa é condenada a indenizar suposta amante de marido por agressão pública

Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

Principais Crimes Informáticos

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Trabalhador demitido sem motivo no primeiro dia de trabalho deve ser indenizado

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa de tecnologia de Bom Jesus de Goiás a indenizar um trabalhador que chegou a ter a carteira de trabalho assinada, mas foi dispensado sem justificativa no primeiro dia de trabalho. O entendimento do colegiado foi de que a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do contrato de trabalho determina a reparação por danos morais.

Homem é condenado por assassinato encomendado pela própria vítima

Na última terça-feira (10), o Tribunal do Júri da Comarca de Peixe, no Tocantins, condenou a 11 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, Adalberto Feitosa de Freitas Filho (46) pelo assassinato, de Arnaldo José Lemos. O crime, foi encomendado pela própria vítima.

Vítima de Jeffrey Epstein processa príncipe Andrew por abuso sexual

Na segunda-feira (9), com base na Lei de Vítimas Infantis, a suposta vítima do pedófilo milionário Jeffrey Epstein, Virginia Giuffre, hoje com 38 anos, entrou com uma ação em um tribunal federal de Nova York contra o príncipe britânico Andrew, por agressão sexual. Ela alegou que os episódios aconteceram na mansão de Epstein em Manhattan, Estados Unidos, e em outros lugares quando ela tinha 18 anos.

Juiz determina que mulher vítima de violência doméstica não seja demitida

O juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga, Marco Antônio de Oliveira Roberto, decidiu pela manutenção do vínculo trabalhista de uma mulher vítima de violência doméstica, pelo prazo de 15 dias, prorrogável por até seis meses, porque as provas demonstraram a necessidade de se afastar do trabalho pelas consequências psicológicas da agressão sofrida.

Startup usa big data para demitir funcionários

A informação de que a startup russa Xsolla demitiu 150 funcionários de uma vez, causou polêmica nos últimos dias. Não pela redução de pessoal em si, mas a carta do CEO, informando que eles foram demitidos com base na análise de big data de sua atividade. O e-mail escrito pelo CEO e fundador da Xsolla, Aleksandr Agapitov, vazou em 3 de agosto.
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Em recente decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Lages, uma esposa foi condenada a indenizar em R$ 2 mil a suposta amante de seu marido, após agressão verbal e física em local público. A sentença, fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, visou eliminar estereótipos e garantir um julgamento justo, sem preconceitos ou discriminações de gênero.

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