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STJ reconhece validade de empréstimo digital firmado sem certificação pela ICP-Brasil
O STJ decidiu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não invalida automaticamente a assinatura eletrônica em contratos digitais, desde que haja provas da autenticidade da contratação. No caso, um empréstimo consignado digital foi mantido válido, considerando documentos pessoais enviados, selfie e autorização de geolocalização, afastando indícios de fraude. A decisão reforça que a contestação genérica da assinatura não é suficiente para anular contratos eletrônicos, garantindo segurança jurídica nas transações digitais.
STJ afasta indenização contra jornal por erro na divulgação de resultado da Mega-Sena
O STJ afastou a condenação do jornal Gazeta do Povo por divulgar incorretamente o resultado da Mega-Sena, entendendo que o erro não gerou dano moral indenizável. A ministra relatora Isabel Gallotti destacou que a falha na informação constitui mero aborrecimento cotidiano, sem violação de direitos da personalidade, como honra ou dignidade. A decisão reforça que nem toda falha na prestação de serviço gera obrigação de indenizar.
STJ vai definir se há honorários quando execução fiscal é extinta após pagamento do débito antes da citação
O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é obrigatório o pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após quitação administrativa do débito antes da citação do devedor. Três recursos especiais foram afetados como Tema 1.413 para julgamento repetitivo, suspendendo processos semelhantes até a definição.
O objetivo é uniformizar o entendimento sobre a aplicação do princípio da causalidade, determinando se o simples ajuizamento da execução fiscal gera obrigação de honorários ou se a quitação antes da citação impede a condenação.
STJ ainda busca consenso sobre influência da quantidade e da natureza da droga no tráfico privilegiado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não chegou a um consenso sobre o impacto da quantidade e da natureza das drogas apreendidas na...
STJ decide que partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio é inválida
O Superior Tribunal de Justiça determinou que acordos de partilha de bens firmados por instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não têm...
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