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Justiça gratuita isenta trabalhador de honorários de sucumbência
Direito ao benefício da justiça gratuita isenta o trabalhador de pagar honorários de sucumbência. A decisão unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (TRT-3). A Corte considerou ilegal o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) oriundo da Reforma Trabalhista.
Nova lei não pode retirar benefícios vigentes à época da contratação
No caso, a lei que determinava a gratificação vigorou apenas por cinco meses
Nova lei não pode retirar benefícios vigentes à época da contratação....
Trabalho externo sem jornada controlada não dá direito à hora intervalar
A sentença da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia foi reformada pela 2ª Turma do TRT-18 (Goiás) para excluir a condenação do empregador ao pagamento de hora intervalar e seus reflexos a um trabalhador externo.
Prorrogação de adicional noturno pode deixar de ocorrer se houver compensação em norma coletiva
Autor da ação alegou que não recebeu valor extra pelo turno da meia-noite às 6h
A Prorrogação de adicional noturno pode deixar de ocorrer se...
Metadados em WhatsApp: Uma nova perspectiva de coleta de evidências
Por Guilherme Caselli*
RESUMO
Pretendemos através do presente artigo realizar um enfrentamento técnico comprobatório de que o aplicativo WhatsApp colhe, armazena e compartilha elementos sobre os...