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STJ reconhece validade de notificação eletrônica sobre cadastro não solicitado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao...
Código de Defesa do Contribuinte consolida direitos, mas limita efetividade prática, apontam especialistas
O recentemente sancionado Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar) visa estabelecer princípios gerais sobre direitos e garantias dos contribuintes, mas, segundo tributaristas, não...
Consumidora que escorregou em tomate dentro de supermercado será indenizada por danos morais e materiais
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um supermercado deve indenizar uma cliente que sofreu queda no interior...
Venda casada de seguro em financiamento imobiliário gera dever de restituição
A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada e...
Aplicação do CDC em casos de atraso, cancelamento e fraude em serviços de turismo
Com a chegada do fim de ano, além das compras e preparativos para as festas, cresce também o número de viagens. Esse período, porém,...
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