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TJ-MT confirma responsabilidade de concessionária por postes e transformador instalados indevidamente
O TJ-MT manteve a condenação de uma concessionária de energia por instalar postes e transformador de alta tensão sem autorização em propriedade rural de Chapada dos Guimarães, gerando danos morais à proprietária. A decisão reforça que instalações elétricas irregulares, com risco concreto, configuram responsabilidade civil e devem ser removidas pela empresa sem custo ao proprietário.
O dever de explicabilidade (explainability) nos algorítmos de crédito: a interseção entre o marco legal da IA e o CDC
A concessão de crédito, motor fundamental para o desenvolvimento econômico, sofreu uma transformação radical nas últimas décadas. A histórica análise humana, subjetiva e baseada na confiança pessoal, cedeu lugar a complexos sistemas automatizados de Machine Learning.
STJ reconhece validade de notificação eletrônica sobre cadastro não solicitado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), decidiu que é válida a comunicação eletrônica ao...
Código de Defesa do Contribuinte consolida direitos, mas limita efetividade prática, apontam especialistas
O recentemente sancionado Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar) visa estabelecer princípios gerais sobre direitos e garantias dos contribuintes, mas, segundo tributaristas, não...
Consumidora que escorregou em tomate dentro de supermercado será indenizada por danos morais e materiais
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um supermercado deve indenizar uma cliente que sofreu queda no interior...
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