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Servidor público federal não tem direito a anuênios de período trabalhado em sociedade de economia mista
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou recurso de um servidor público federal, autor, contra a sentença da 22ª Vara da Seção...
Vigilância privada desarmada não necessita de autorização da Polícia Federal para exercer suas funções
A 6ª Turma do TRF da Primeira Região rejeitou a apelação interposta pela União contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária da...
Negado benefício previdenciário por invalidez a epilético que exercia atividade para a qual estava capacitado
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...
Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito do pedido
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra...
Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar não precisa descrever as irregularidades em apuração
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção...
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