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Falecimento da esposa antes da CF/88 inviabiliza a concessão de pensão por morte ao marido
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um beneficiário contra sentença que rejeitou...
Ação rescisória não é meio processual adequado para rediscutir fatos em processo encerrado
A Segunda Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória proposta por um ex-prefeito, condenado à suspensão de seus...
TRF1 mantém condenação de acusados pelo crime de ocultação de bens adquiridos com dinheiro do tráfico de drogas
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por dois réus contra a sentença proferida pelo...
Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG) contra a...
Questão de concurso impossível de ser respondida é anulada pelo TRF1
A Sexta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não acolheu o recurso da União contra a sentença da 1ª Vara da Seção...
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