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TRF3 determina fornecimento pela união de medicamentos ainda sem registro na Anvisa à criança com câncer
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União forneça, imediatamente, os medicamentos Unituxin (dinutiximab) e Sargramostim (Leukine), ainda sem registro na Anvisa a uma criança portadora de Neuroblastoma, um tipo de câncer. Para o colegiado, a paciente comprovou a necessidade do tratamento e não ter recursos financeiros para arcar com o custo.
Desembargadora mantém fornecimento de medicamento à base de Canabidiol para criança com autismo
Foi mantida liminar determinando que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para um menino de 12 anos com transtorno do espectro autista. A decisão foi da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Justiça do RN condena homem que comercializava medicamento para fim abortivo
A 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou um homem, a pouco mais de sete anos de reclusão, pela comercialização de um medicamento com fins abortivos, no período compreendido entre julho de 2010 e dezembro de 2012.
Anvisa tem 10 dias para analisar pedidos de registro de material de uso médico
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), deu provimento à ação apelativa e decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve analisar e decidir, em 10 dias, sobre pedidos administrativos apresentados por uma empresa de produtos médico-hospitalares, que pede o registro de material de uso médico.
Empresa farmacêutica deve indenizar a população por comercializar medicamento fora das normas da Anvisa
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte que condenou a empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda. a indenizar a população, por danos morais, em R$4 milhões. O valor será repassado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).