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TRT define competência para apreciar demandas judiciais envolvendo mesmas partes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) definiu que a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) é competente para apreciar 1 (uma) de 2 (duas) demandas trabalhistas propostas por uma empregada em face de uma empresa de limpeza urbana. A decisão, por unanimidade, admitiu o conflito negativo de competência e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Wanda Ramos.

Filho maior de idade com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da genitora

A Primeira Turma do TRF1 confirmou a sentença que condenou o INSS a implementar o benefício de pensão por morte (DIB), desde a data do óbito da sua genitora, ao filho maior de idade que, desde os desde os 17 (dezessete) anos, sofre de esquizofrenia paranoide.

Operadora Claro indenizará família que teve linhas de telefonia móvel desativadas sem motivo ou aviso prévio

A operadora de telefonia móvel Claro foi condenada a pagar uma indenização a título de danos morais a 4 (quatro) membros de uma mesma família que tiveram seus números desativados sem aviso prévio e sem motivo justificado.

Médico que evitou SUS e induziu idosa a pagar por cirurgia particular é condenado por improbidade administrativa

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou o médico Omar Pacheco Cardoso, do sul do Estado de Santa Catarina (SC), pela prática de improbidade administrativa.

Modelo - Reparação de Danos - Acidente de Trânsito - Condutor ou Proprietário do Veículo - Danos Materiais

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CIDADE/UF     REQUERENTE:      , nacionalidade:      , estado civil:      ,  profissão:      ,...

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Advogado é condenado por litigância de má-fé após captação irregular de clientes

Um advogado do Amazonas foi condenado por litigância de má-fé depois de realizar captação irregular de clientes em pelo menos 108 processos. A irregularidade foi reconhecida pelo juiz de Direito Marco Aurelio Plazzi Palis, do 1º Juizado Especial Cível de Manacapuru/AM, em uma ação movida pelo próprio advogado contra a Amazonas Energia por interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Lula sanciona nova lei que define funcionamento e competências do CSJT

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.824/24, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O conselho é encarregado da supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Cantora Joelma tem passaporte bloqueado pela justiça em meio a ação trabalhista

A cantora Joelma teve seu passaporte bloqueado pela Justiça em decorrência de uma ação trabalhista na qual a empresa da artista e de seu ex-marido, Ximbinha, foram condenadas a pagar mais de R$ 1 milhão a um ex-empresário da banda Calypso.

Justiça condena Rede Globo e EPTV a indenizarem mulher por exposição em reportagem

A Justiça de São Paulo determinou que a Rede Globo e sua afiliada na região de Campinas, a EPTV, indenizem uma mulher em R$ 150 mil por danos morais. A decisão veio após a mulher ter sua imagem exposta pela emissora como responsável pelo controle financeiro de uma quadrilha na cidade de Paulínia, interior paulista, durante uma operação policial em 2018.

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