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Código de Defesa do Contribuinte consolida direitos, mas limita efetividade prática, apontam especialistas

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O recentemente sancionado Código de Defesa do Contribuinte (Lei Complementar) visa estabelecer princípios gerais sobre direitos e garantias dos contribuintes, mas, segundo tributaristas, não...

Consumidora que escorregou em tomate dentro de supermercado será indenizada por danos morais e materiais

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A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um supermercado deve indenizar uma cliente que sofreu queda no interior...

Venda casada de seguro em financiamento imobiliário gera dever de restituição

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A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sem possibilidade de escolha pelo consumidor, configura venda casada e...

Aplicação do CDC em casos de atraso, cancelamento e fraude em serviços de turismo

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Com a chegada do fim de ano, além das compras e preparativos para as festas, cresce também o número de viagens. Esse período, porém,...

TJ/MT mantém condenação de empresa que não comprovou promessa de redução de dívida

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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por uma empresa...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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