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O juiz Alessandro Bandeira, do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente a ação proposta por...

Empresa de adestramento é condenada por morte de cadela durante prestação de serviço

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de uma cadela...

Toffoli suspende nacionalmente processos sobre indenização por atraso e cancelamento de voos

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (26/11) a suspensão de todos os processos em tramitação no país que...

Salão deve indenizar cliente por prejuízos em aplicação de mega hair

O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou um salão de beleza ao pagamento de indenização a uma consumidora em razão de falha na...

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Um bloco carnavalesco que cobra ingresso para participação em seu desfile presta serviço sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)...

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TJ-MG aumenta indenização a paciente por falhas em procedimento de implantes dentários

O TJ-MG aumentou de R$ 5 mil para R$ 15 mil a indenização por danos morais que uma clínica odontológica e uma franqueadora deverão pagar solidariamente a uma paciente por falhas na colocação de implantes dentários. A decisão também manteve a devolução integral dos R$ 14.285 pagos pelo tratamento, após perícia identificar problemas técnicos e deficiência no acompanhamento pós-operatório.

Justiça condena instituição por refeições servidas em baldes e coação política de funcionários

A 24ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma instituição de acolhimento e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a indenizar uma auxiliar de enfermagem por danos morais. A sentença reconheceu a ocorrência de assédio eleitoral, imposição de compra de rifas, condições precárias de alimentação e exposição dos trabalhadores a episódios de violência no ambiente laboral.

STJ nega desbloqueio de bens para pagamento de honorários diante de indícios de fraude em contrato

A Segunda Turma do STJ decidiu que a liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é automática. Quando existem indícios relevantes de fraude ou má-fé na contratação, a indisponibilidade patrimonial deve ser mantida.

STJ condena Coritiba e ex-dirigente por manifestações contra campanha de paz no futebol

A Terceira Turma do STJ condenou o Coritiba e um ex-presidente do clube ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais ao Athletico Paranaense, em razão de manifestações consideradas ofensivas à imagem do rival. O colegiado também restabeleceu a condenação de aproximadamente R$ 35 mil por danos materiais decorrentes de atos de vandalismo praticados por torcedores na Arena da Baixada. A decisão destacou a responsabilidade dos clubes pela segurança e pela prevenção de condutas violentas nos eventos esportivos.

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