Tag: código penal
Artigos exclusivos
Agente responde apenas pelas vítimas visadas em caso de erro na execução
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples,...
Stalking motivado por dívida leva à condenação definitiva de mulher
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois réus pelo...
Homem é condenado por estelionato sentimental contra ex-companheira
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por estelionato sentimental praticado contra sua ex-companheira. A decisão, proferida pela juíza Elisa Leonesi Maluf, da 18ª Vara Criminal da Capital, fixou a pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de determinar o pagamento de R$ 116 mil à vítima como reparação mínima pelos danos causados.
STF prorroga por mais 180 dias inquérito que investiga autores intelectuais e instigadores dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 180 dias o Inquérito (INQ 4921), cujo objetivo é investigar os autores, intelectuais e instigadores dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva: O Decurso do Tempo e a Extinção do Direito de Punir
A prescrição da pretensão punitiva é um conceito jurídico que se refere à perda do direito de punir por parte do Estado devido ao transcurso do tempo estabelecido em lei. Quando os prazos de prescrição são ultrapassados, a punibilidade do ato criminoso é extinta.
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