Tag: código tributário nacional
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Justiça garante a indústria direito de crédito sobre IPI pago com produto intermediário
A Justiça assegurou a uma indústria de celulose o direito ao crédito escritural do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recolhido sobre o item “feltro”, adquirido como produto intermediário no processo de fabricação do papel. A decisão, foi do juiz federal Fernando Henrique Correa Custodio, da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP.
TRF1 confirma imunidade tributária de associação educacional sem fins lucrativos
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), aceitou os argumentos de apelação da Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a imunidade tributária da entidade.
Trava na compensação de prejuízos precisa acabar
Uma determinada empresa inicia sua atividade com o capital de R$ 100,00 (cem reais). No primeiro ano de sua existência arca com um prejuízo de R$ 50,00 (cinquenta reais). Tendo em vista o prejuízo apurado não há tributos sobre a renda a pagar.
Natureza jurídica do Crédito Tributário e sua constituição
Consubstanciado no artigo 139 do Código Tributário Nacional temos que o crédito tributário decorre de obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória
Prova pré-constituída do recolhimento do tributo não é necessária em compensação declaratória. O entendimento unânime é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).