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A Justiça Federal prorrogou novamente o prazo para que a mineradora Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton depositem R$ 1,2 bilhão. O...

Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa

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Justiça obriga vendedor a pagar IPTU para então concluir negócio imobiliário

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Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab

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