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Posto de combustíveis pode cobrar preço diferenciado para pagamento em espécie
A juíza de direito Silvanna Pires Moura Brasil, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, autorizou a venda de combustível com preço reduzido para pagamento em espécie...
Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo
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Modelo de Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante
Mandado de segurança contra ato administrativo que cancelou a aposentadoria do impetrante - descaracterização do requerente como trabalhador rural
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO...
Garantido direito de matrícula a estudante que perdeu prazo estipulado por motivos de doença
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença, que concedeu a segurança requerida por um estudante, assegurando-lhe o direito à matrícula definitiva no curso de Engenharia de Produção...
MPF tem o ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados
Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder JudiciárioA Quinta Turma...
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