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Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança

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A decisão de primeira instância que condenou o agressor de uma criança a pagar R$ 20 mil por danos morais foi mantida pela 20ª...

Município deve indenizar mulher por queda na rua

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Montadora deverá indenizar motorista por defeito em veículo de transporte escolar

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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