Tag: Juizados Especiais
Artigos exclusivos
Negado pedido de troca de letras em placa de veículo
Por unanimidade, foi negado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o pedido de um homem para que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF fosse obrigado a substituir a placa de veiculo, pois a combinação das letras lhe causava situações constrangedoras. Na decisão o colegiado acolheu o recurso do Detran-DF.
Possibilidade de impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça para o exercício...
CCJ aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto 1679/19 para permitir a conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis. A proposta do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) recebeu parecer favorável do deputado Herculano Passos (MDB-SP) e altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Vale lembrar que os JECs são órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, mas que não há previsão, atualmente, da conciliação não presencial.
Sustentação oral poderá ser feita por videoconferência nos juizados especiais, diz TJSC
O TJSC editou resolução possibilitando aos advogados realizarem suas sustentações orais nos juizados especiais de Santa Catarina por videoconferência. Basta que informem ao magistrado com antecedência de cinco dias da data da sessão de julgamento.
TJ-PE usa Whatsapp para enviar intimações processuais
Objetivo é que todas as unidades dos Juizados Especiais passem a utilizar a ferramentaO uso de Whatsapp para enviar intimações processuais foi adotado pelo...
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