Tag: Marco Civil da Internet
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Facebook deve excluir páginas que vinculam entidade nacional a discurso de ódio
Por unanimidade, foi mantida pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decisão liminar que determina a remoção, pelo Facebook Serviços Online, de uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem da Confederação Nacional da Indústria – CNI. O colegiado avaliou que os posts ferem preceitos da lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), uma vez que alimentam o discurso de ódio contra as instituições democráticas e cidadãos brasileiros.
Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal uma ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft.
Justiça determina congelamento de site que vendia dados pessoais
Acatando o pedido liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, juíza da 6ª Vara Cível de Brasília determinou o congelamento do site facilitavirtual.com.br. De acordo com o Ministério Público o site vendia informações privadas de pessoas em geral. A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.
Datas para realização de audiência pública que debaterá marco civil da internet são definidas
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vice-presidente, ministro Luiz Fux, definiram os dias 23 e 24 de março...
Entidades que participarão do julgamento sobre o Marco Civil da Internet são definidas
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso das empresas Google e Twitter do Brasil e dos institutos de Política...
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