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Município deve indenizar dono de oficina prejudicado por obras públicas

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Negados danos morais por proibição de transporte para trabalho voluntário

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União não responderá por suposto erro médico de hospital privado conveniado ao SUS

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- Atribuição: Essa forma é mais direta e geralmente aplicável a filhos e netos de cidadãos portugueses. Se você é filho(a) de um cidadão português ou tem um avô ou avó português, pode ter direito à nacionalidade por atribuição. Para netos, além da descendência, é necessário demonstrar uma ligação efetiva à comunidade portuguesa, o que pode incluir conhecimento da língua portuguesa e visitas regulares ao país.

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