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Justiça autoriza Oi a vender prédio em Balneário Camboriú para cumprir obrigações do Plano de Recuperação Judicial

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 7ª Vara Empresarial do Rio autorizou a Oi, que está em recuperação judicial, a vender o prédio onde funciona sua loja em Balneário Camboriú, Santa Catarina, por R$ 28 milhões, para que empresa cumpra obrigações do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).

TJSP rejeita desconto de 70% em créditos trabalhistas em caso de recuperação judicial

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Por unanimidade, foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da 2ª Vara Cível de Diadema que rejeitou cláusula de Plano de Recuperação Judicial que garantia desconto de 70% em créditos trabalhistas a serem pagos por empresa em processo de falência.

Justiça paulista decreta falência do Grupo Itapemirim

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou nesta quarta-feira (21) a falência do Grupo Itapemirim. A empresa que já foi uma das maiores no setor de viagens intermunicipais terrestres e lançou em 2021 a companhia aérea ITA, está em recuperação judicial desde 2016 e deve cerca de R$ 253 milhões a credores, além de R$ 2,2 bilhões em tributos. 

Modelo de Documento – Contrato de Investimento – Startup

Contratos Juristas Juristas -
MODELO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE INVESTIMENTO - STARTUP . sociedade empresária limitada, com sede na Rua , devidamente inscrita no CNPJ sob No. ,...

Modelo – Contrato de Participação de Investidor Anjo

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O objeto do presente contrato é o investimento para o fomento à inovação e incentivo à produção, considerando que os Sócios são titulares e possuidores legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. O Investidor realizará um aporte especial de capital, nos termos do artigo 61-A da Lei Complementar n° 123/2006.
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