Tag: STJ
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STJ fixa que roubo contra motorista de aplicativo pode ter pena mais severa
O STJ decidiu que roubo praticado contra motorista de aplicativo em serviço pode ter pena maior, ao considerar que a exploração da vulnerabilidade da vítima trabalhadora agrava a culpabilidade do criminoso.
STJ reafirma que recuperação extrajudicial não impede cobrança de credores fora do acordo
A Terceira Turma do STJ decidiu que a recuperação extrajudicial não afeta credores que não aderiram ao plano. Com isso, esses credores podem continuar cobrando seus créditos normalmente, sem se submeter às condições negociadas pela empresa em recuperação.
Marcello Perino avalia julgamento do STJ sobre planos privados de dirigentes
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando destinados apenas a dirigentes. Segundo o advogado Marcello do Amaral Perino, o entendimento reforça que esses benefícios não possuem natureza salarial e amplia a segurança jurídica para as empresas.
STJ consolida teses sobre provas digitais e reforça ilegalidade de acesso a celular sem ordem judicial
O STJ ampliou entendimentos sobre provas digitais ao reafirmar que o acesso a dados de celular sem autorização judicial é ilegal, salvo consentimento do usuário, e que decisões de quebra de sigilo não precisam de limite temporal específico. As teses fortalecem a proteção à privacidade e orientam a atuação no ambiente digital.
STJ reconhece recibo de compra e venda como justo título para usucapião ordinária
O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título na usucapião ordinária, desde que demonstre a intenção de transferência do imóvel, ampliando a interpretação do requisito legal e favorecendo o reconhecimento do direito de propriedade.
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