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TRF-4 restringe legitimidade de associações genéricas em mandado de segurança coletivo

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TRF4 reafirmou que associações genéricas, sem definição clara de objeto social e grupo representado, não podem impetrar mandado de segurança coletivo. A decisão reforça que ações coletivas devem proteger interesses específicos, garantindo o efeito jurídico adequado e respeitando princípios constitucionais como devido processo legal e acesso à Justiça.

Mulher vítima de perseguição política na ditadura receberá indenização da União

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 3ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a União a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais a uma mulher que...

Vereador de Caxias do Sul é condenado por discurso com conteúdo xenofóbico

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do vereador Sandro Luiz Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), ao pagamento de...

Consumidores obtêm indenização por golpe em compra online

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a devolver valores pagos e indenizar mãe e filho que caíram...

Justiça Federal determina que esteticista interrompa eletrocauterização de lesões cutâneas

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) determinou que uma esteticista cesse a realização de procedimentos de eletrocauterização de lesões cutâneas, prática que exige...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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