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A autocontradição dogmática do Tema 101 do TST

Artigos Elthon José Gusmão da Costa Elthon José Gusmão da Costa -
O texto critica o Tema 101 do TST por ser contraditório. O Tribunal afirma que a lei sobre periculosidade para motociclistas é autoaplicável, mas ao mesmo tempo limita o direito apenas a atividades em vias públicas, algo que não está na lei. Segundo o autor, isso viola a reserva legal, pois o Judiciário não pode criar restrições não previstas pelo legislador. A conclusão é que o TST extrapolou a interpretação ao impor uma limitação indevida.

Advogadas vítimas de violência passam a ter prioridade em julgamentos na Justiça do Trabalho

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
Novo ato do TST e do CSJT garante prioridade em julgamentos trabalhistas para advogadas vítimas de violência, com medidas protetivas, em período de amamentação ou responsáveis por pessoas com deficiência, visando ampliar o acesso à Justiça e a equidade no exercício da profissão.

TST aplica multa por litigância de má-fé após uso de precedentes inexistentes em recurso trabalhista

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST aplicou multa por litigância de má-fé após constatar o uso de precedentes inexistentes e ementas falsas em recurso trabalhista. A Corte manteve sanções processuais, determinou comunicação à OAB e reforçou o dever de lealdade e boa-fé no processo judicial.

TST afasta responsabilidade do iFood por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TST decidiu que o iFood não responde por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico, reconhecendo vínculo apenas com a empresa intermediária e reforçando o caráter comercial da relação com a plataforma.

TST homologa acordo de advogada grávida com empresa e admite renúncia à estabilidade sem assistência sindical

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
TST valida acordo extrajudicial entre advogada grávida e empresa, reconhece autonomia de trabalhadora hipersuficiente e admite renúncia à estabilidade gestacional sem assistência sindical.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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