Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura

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Créditos: Andrey Burmakin / Shutterstock.com O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 139060, interposto em favor de Francisco Antonio Teodoro, ex-monitor da extinta Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), condenado à pena de 74 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tortura praticado em 2000 contra 26 adolescentes, no complexo Raposo Tavares, em São Paulo. De acordo com os autos, os recursos de apelação foram desprovidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi considerado fora do prazo, o que levou ao trânsito em julgado da condenação. No STF, a defesa pediu a concessão de liminar para suspender a execução das penas e, no mérito, a nulidade do processo, sob a alegação, entre outros argumentos, de que a denúncia seria inepta, a conduta imputada a Teodoro seria atípica quanto ao crime de tortura, diante de suposta ausência de dolo específico, e que deveria ter sido reconhecido, no caso, o instituto da continuidade delitiva. Decisão O relator destacou que o recurso não pode ser analisado

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