Conheça os principais tributos estaduais

Todos os dias, as empresas convivem com dezenas de impostos e contribuições, segmentados entre federais, estaduais e municipais. Para a correta apuração, planejamento e controle fiscal da empresa, é importante conhecer cada um dos tributos devidos e entender quando a sua empresa produz os fatos geradores e deve arcar com os valores.

Hoje, vamos apresentar para vocês os principais tributos estaduais que incidem sobre as empresas brasileiras:

Impostos estaduais

ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um dos impostos mais conhecidos entre os empresários. Esse tributo incide sobre pessoas jurídicas devidamente inscritas na secretaria estadual da fazenda. O principal fato gerador do ICMS é a circulação de bens e mercadorias, e também a prestação de serviços de várias naturezas, internamente ou de forma interestadual.

O artigo 155 da Constituição Federal estipula que cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre “operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. O texto esclarece ainda que o imposto não é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

O tributo é regulado também pela Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir. O texto decreta as operações sobre as quais o imposto incide. O Senado Federal deve estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mas cada estado possui autonomia para definir o percentual a ser cobrado.

Para o ICMS, é comum a aplicação da substituição tributária, uma metodologia de arrecadação por meio da qual um sujeito passivo da cadeia comercial fica responsável por calcular, reter e recolher os tributos do fato gerador praticado por terceiro. Nesses casos, a cobrança é feita como no regime monofásico, concentrado em apenas uma pessoa jurídica a responsabilidade pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos. 

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

É um imposto muito conhecido da população em geral, mas que também impacta os empresários, já que a alíquota incide tanto para as pessoas físicas quanto para as pessoas jurídicas. O fato gerador é a propriedade do veículo automotor, seja ele carro, caminhão, moto etc.

O IPVA também está descrito no artigo 155 da Constituição Federal, que estipula que cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre “propriedade de veículos automotores”. O texto também prevê que esse tributo terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.  

Apesar de ter alíquotas mínimas fixadas, cada estado estipula o percentual a ser pago, que incide sobre o preço do carro segundo a tabela Fipe.

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)

É o tributo calculado sobre heranças e doações, que incide sobre pessoas físicas e jurídicas que receberem herança, partilha ou doação.

O ITCMD também está descrito no artigo 155 da Constituição Federal, que estipula que cabe aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre “ transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”. A constituição também estabelece que o imposto:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  1. a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
  2. b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;

A alíquota incide sobre o valor de venda do bem ou do imóvel, sendo que cada estado determina o percentual a ser pago e a incidência de tabela progressiva, de acordo com o valor total.

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