Petição – Família – Interposição de ação declaratória, a fim de se resguardar a propriedade de bem, em decorrência de divórcio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

 

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) em lugar incerto e não sabido, pelas razões de fato e de direito arroladas abaixo.

DOS FATOS

A demandante uniu-se em matrimônio com o réu em data de …./…/… e, embora não conste no Registro de Casamento o regime acordado, fez-se valer o regime de Comunhão Universal de Bens, em virtude do regime supletivo legalmente aplicável à época.

Dessa relação nasceram os filhos: …., nascido em …/…/…, e …., nascido em …/…/…, que vivem sob a tutela e o encargo da autora.

Em …. de …., o réu evadiu-se de sua residência e de seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº …. desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.

O requerido permanece AUSENTE e em nenhum momento durante esse período fez jus com suas obrigações de pai para com seus filhos menores.

O bem Imóvel citado foi obtido através do PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA DEMANDANTE, conforme atesta o Contrato de Compromisso de Compra e Venda que há entre a requerente e a COHAB – …., segundo cópia em anexo.

DO DIREITO

No pedido de Divórcio a autora REQUERIU QUE CONSTASSE EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A SER PARTILHADO É BEM RESERVADO DA AUTORA, porém, a r. sentença prolatada em …/…/…, por esse Respeitável Juízo, calou-se a respeito desse pedido, conforme se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:

O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde habita a demandante e está localizado na Rua …. nº …., apto …., no Conjunto …., e tem as seguintes características: a área construída é de …. m², a área comum é de …. m², a área de fração social ideal de solo é de …. m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº …. da …. Circunscrição de Registro de Imóvel de …., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ …. (….), para o ano de …., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.

DOS PEDIDOS

Em função dos fatos expostos e com fulcro  no artigo 1642 do Código Civil Brasileiro, requisita a seguir:

I – Que ocorra a Citação do réu através de Edital nos termos do artigo 227 do Código de Processo Civil, já que o requerido encontra-se em lugar desconhecido e não sabido;
II – O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;
III – A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;
IV – Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;
V – A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;
VI – A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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