Contrato em navio estrangeiro deve obedecer lei do país onde trabalhador foi contratado

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No caso, TST entendeu que deve ser seguida a lei mais favorável ao empregado Contrato de colaborador em navio estrangeiro deve obedecer legislação brasileira. Isso vale exceto se a norma estrangeira for mais favorável. O entendimento unânime é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Créditos: Jgroup | iStock A decisão atende pedido de camareiro contratado por companhia de cruzeiros das Bahamas. Em sete anos de serviço, o funcionário trabalhou em viagens marítimas por países da América do Sul e Europa. Cada um com a própria legislação. A corte citou a Lei 7.064/82 (no artigo 3º, inciso II), reformada pela Lei 11.962, de 2009. De acordo com ela, a legislação brasileira de proteção ao trabalho deve ser aplicada se for a mais favorável quando há concorrência entre normas. Saiba mais: Contrato entre servidor e administração pública regido pela CLT cabe à Justiça do TrabalhoVisto temporário no Brasil não vincula tipo de contrato de trabalho15ª Turma: ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moralEmpregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalhoTrabalho como PJ após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo de emprego Quando funcionários contratados no Brasil trabalham no

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