Dificuldade orçamentária não dispensa a União de quitar dívida com servidor público

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TRF1 manteve sentença de primeiro grau Dificuldades orçamentárias não dispensa a União de quitar débito em relação a servidor público. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Créditos: Ivan-balvan | iStock No caso, o órgão público foi sentenciado a pagar a um servidor público o valor relativo a abono de permanência retroativo, além do direito à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados. A União pediu a reforma da sentença. Argumentou a falta de verba orçamentária para que a dívida fosse paga. Além disso, afirmou que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não tem amparo legal. Saiba mais: Adesão a parcelamento de débito tributário interrompe o curso do prazo prescricionalTRF2 condena União a indenizar a seguradora Porto Seguro por danos a veículo seguradoUnião terá que restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimentoContribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributáriosPrescrição de créditos tributários A relatora do recurso, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que “se a própria Administração Pública reconhece a dívida, não pode se furtar ao seu pagamento, protelando-o indefinidamente”. Em relação à licença-prêmio, a desembargadora citou precedentes do Superior Tribunal de

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