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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de (Cidade/UF)
OBJETO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (SEGURADO ESPECIAL)
| 1.1. Nome | |||||
| 1.2. Estado Civil | |||||
| 1.3. Endereço | Logradouro: | Nº: | |||
| Bairro: | |||||
| Complemento: | |||||
| Cidade: | UF: | ||||
| Ponto de referência: | Telefone: | ||||
| 1.4. Beneficio anterior Nº | |||||
| 1.5. Data do inicio e fim | |||||
| 1.6.Deficiência /doença | Data de início: | ||||
| 1.7. Período que exerceu atividade rural/ pesca artesanal (carência) | |||||
| 1.8. Número do requerimento administrativo | |||||
| 1.9. Data do requerimento administrativo | |||||
| 1.10. Razões do indeferimento | |||||
O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ESPECIAL CÍVEL PREVIDENCIÁRIA
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a conversão do benefício de auxílio-doença em benefício de aposentadoria por invalidez, não estando em condições de exercer seu trabalho, de conformidade com o artigo 42 da Lei 8.213/91.
A data do início do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser fixada nos termos do artigo 43 da Lei 8.213/91.
Dessa forma, requer e pedido:
1.Que seja citado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de responder aos termos da presente demanda;
2.A condenação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao(à) Autor(a) o restabelecimento do auxílio doença, bem como a pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
3.Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade postula a concessão/ conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sua efetiva constatação;
4.A renúncia ao que exceder à soma de 60 (sessenta) salários mínimos;
5.A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita por ser o(a) Autor(a) pobre na forma da lei;
6. A produção de todas as provas admitidas em Direito.
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX,XX (valor por extenso).
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, XX/XX/XXXX .
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ASSINATURA DA PARTE REQUERENTE OU ADVOGADO - OAB/UF XXXXXXX
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