Modelo de Petição – Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito – Acidente por culpa do preposto da ré. Os herdeiros do “de cujus” pleiteiam prestação de alimentos e indenização à título de danos morais. Pretendem, ainda, a constituição de um fundo ou caução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
………………………………….., (qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. SSP/…. e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), por seu procurador judicial, (mandato em apenso), o qual recebe notificações na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos nº 159, 1518 e 1532 e 1537 a 1553 do Código Civil – CC para propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
em face de………………………………., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em nossa Cidade/UF, na Rua (endereço completo), Telefone/WhatsApp: (XX) 9XXXX-XXXX, e-mail: (correio eletrônico), pelos fatos e motivos abaixo expostos:
1 º – DOS FATOS:
A Requerida é proprietária do veículo …., marca …., modelo …., cor …., tipo …., placas …., conforme Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, expedido pela …. (docs. nº …. a ….).
Acontece que, nesta Cidade, no dia …. de …. de …., por volta …. horas, o veículo acima descrito, de propriedade da Requerida, na oportunidade conduzido por ……………….. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., trafegava pela Rua …., sentido …., via preferencial a sua, vindo a colidir transversalmente com a motocicleta de propriedade de …., marca …., ano …., cor …. placas …., conduzida por …. …………………(qualificação), residente e domiciliado na …., Cidade …., pai da Requerente (certidão de nascimento em anexo – doc. nº ….), o qual, em razão ferimentos sofridos no acidente, veio a falecer minutos após, na …. (doc. nº …. e ….).
Como se infere no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, o preposto da Requerida invadiu a via preferencial, no cruzamento das ruas …., atingindo violentamente o condutor da motocicleta que, na tentativa de evitar o acidente, procurou acompanhar o Ônibus, procedendo manobra a sua esquerda, contudo, não conseguindo evitar a colisão, que, infelizmente, lhe causou a morte (o gráfico do órgão competente explica com toda precisão o acidente – doc. nº ….).
Desta forma, Excelência, a culpa total do acidente recai sobre o condutor do veículo de propriedade da Requerida, seu funcionário, que por imprudência, adentrou a via preferencial, devidamente sinalizada, comprovando a falta de atenção, notadamente, por estar trafegando em via do perímetro urbano e não tendo o devido cuidado, além de, conforme testemunhas, estar em velocidade incompatível com o local.
Configuram estas a responsabilidade da Requerida, eis que o motorista imprudente conduzia um veículo de sua propriedade, com seu consentimento, uma vez que é seu funcionário, cabendo, portanto, responder pelos danos causados em razão do acidente.
A vítima fatal, …., era pai da Requerente, menor de tenra idade, que com seu trabalho proporciona-lhe todo o sustento e condições para uma vida digna, conforme comprovantes de salários anexos. (docs. nº …. a ….).
Com a morte trágica e violenta de seu pai, a menor Requerente perdeu, além da companhia imprescindível de um membro de sua família, aquele que lhe daria toda educação necessária para a vida, bem como o seu sustento.
2º – A PRETENSÃO DO AUTOR TEM APARO LEGAL:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.” (artigo 159 Código Civil – CC).
A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto no Código Civil artigos 1518 a 1532 e 1537 a 1553.
In casu, o ato ilícito resultou da imprudência do motorista ao transpor a via preferencial, como dispõe o art. 159 do CC, se houver violação de direito ou prejuízo a outrem, o causador fica obrigado a reparar o dano.
No art. 1521 do CC, ainda encontramos a norma:
“Art. 1521 são também responsáveis pela reparação civil:
….
III – O patrão, amo ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício de trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele.”
A culpa do patrão é presumida, como já consta de súmula do Supremo Tribunal Federal – STF:
Súmula 341 – “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”
No mesmo sentido, é pacífica jurisprudência de nossos Tribunais:
“O proprietário de veículo responde pelos atos culposos de terceiros; se a estes entregou livremente sua direção sendo seu empregado ou não. Responde materialmente pelos danos que este terceiro causar a outrem.” (RT 450/099; 455/093).
Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e existência do dano, fica a Ré obrigada ao pagamento, através de indenização, o lucro cessante e o dano emergente, conforme dispõe o art. 1537, incisos I e II, do Código Civil (CC).
“Art. 397 – o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”
Assim, como a indenização não é fonte de enriquecimento nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado anterior do dano. Tal indenização mantém o caráter amplo de ressarcimento que se há de projetar para o futuro, a todo momento como se a vítima não houvesse sido morta.
Segundo JOSÉ AGUIAR DIAS, no volume II, 4ª edição nº 229, pg 601 DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
“O responsável é obrigado a repor beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano”.
“Art. 1518 do CC – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos a reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.”
“Art. 1537 CC – A indenização, no caso de homicídio, consiste:
I – No pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.
II – Na prestação de alimentos as pessoas a quem o defunto os devia.”
Doutrinariamente, para demonstrar a responsabilidade da Requerida pelos danos causados, podemos citar os seguintes renomados professores:
Em QUESTÕES CIVIS CONTROVERTIDAS, do eminente Paulo Lucio Nogueira, 2ª ed. 1.978, p. 333 diz que:
“O dono do veículo é responsável pelos danos que venha causar a terceiros, mesmo que não esteja dirigindo na ocasião do evento.”
Em COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, de Clovis Bevilaqua, vol. 4, 3ª tiragem, p. 667/668, sustenta que:
“A responsabilidade, pelos que outros praticam, funda-se na falta de vigilância (culpa in vigilando), que a posição da pessoa impõe. O fundamento da responsabilidade do patrão, amo ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos e a imprudência na escolha dessas pessoas (culpa in eligendo).”
A indenização dos danos pessoais deverá durar, pelo menos, até o tempo de vida provável das vítimas, se vivessem, consoante ao bom senso e a jurisprudência dominante que vem adotando critério mais justo na duração de vida das vítimas, que é de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
TJ Acórdão nº 181
“Acordam os Juizes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por votação unânime, em dar provimento em parte, a apelação, para que a liquidação se faça por arbitramento, considerando-se o limite de vida provável da vítima em sessenta e cinco (65) anos, no mais mantida a decisão.”
“2ª Cam. do TJ AP nº 275/598, in RT nº 536/117.
A DERSA responde por ato culposo do motorista de empreiteira sua. A pensão devida a beneficiários de vítima que faleceu em colisão de veículo perdura até a data em que essa vítima completaria 65 anos. A atualização obedece a das ORTN.”
DAS PROVAS
O laudo pericial, o qual retrata com fidelidade a ocorrência do acidente, já é prova mais que suficiente da imprudência do motorista da Ré que, ao adentrar imprudentemente na via preferencial, causou o acidente, parando somente …. (….) metros depois da colisão, o que comprova o excesso de velocidade praticado.
Conforme o depoimento das testemunhas no inquérito policial, em anexo (docs. nº …. e ….), vê-se perfeitamente que o motorista da Ré, além de imprudência de transpor uma via preferencial sem a devida cautela, imprimia velocidade incompatível com a do local do acidente, senão vejamos:
Depoimento de ….
“… descia um caminhão furgão em velocidade um tanto alta; que, esse caminhão não diminuiu a velocidade ao se aproximar com o cruzamento com a rua….; que, nesse mesmo instante o depoente viu, no sentido centro, trafegava uma motocicleta …”
“… que, essa moto desenvolvia velocidade baixa, porém coincidiu no cruzamento surgiu o Ônibus, que assim como vinha, em velocidade um tanto alta, adentrou a via preferencial, fosse; que, o motoqueiro, vendo que ia se chocar contra o Ônibus, tentou guinar para a esquerda …”
“… em seguida o rodado traseiro esquerdo do caminhão passou sobre o corpo do motoqueiro que nem gritou …”
“… Sendo que o Ônibus, como descia, ia em velocidade um tanto alta para o local e tem plena certeza que o mesmo não parou e tão pouco diminuiu a velocidade no cruzamento, dando origem ao acontecimento …”
DO DANO
O “de cujus”, com o seu salário, contribuía para o sustento e manutenção do lar, perda esta que clama por reposição.
Para que se tenha uma base de cálculo desta reposição, anexamos a esta os vencimentos dos últimos 12 meses de serviços do “de cujus”, cuja última remuneração mensal foi de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso.
Ainda, resta o dano moral, uma vez que o falecido deixa uma criança de menos de …. (….) meses sem pai, tirando desta a companhia imprescindível deste.
Vossa Excelência, no elevado saber jurídico e bom senso, certamente ao sentenciar. pesará o dano e sua reposição nos aspectos subjetivos e objetivos.
DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS
Face ao exposto, pede e requer à Vossa Excelência:
A citação da Ré, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos desta inicial de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ofertando a sua defesa, sob pena de revelia.
A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, documental, pericial e testemunhal, conforme rol abaixo relacionado, e a juntada de novos documentos, se necessários.
Pagamento a ser arbitrado pelo MM. Juiz como indenização pelos ganhos que deixara de receber, a título de lucros cessantes, uma vez que, conforme certidão de nascimento em anexo, …. tinha …. (….) anos, recebendo R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso) mensais, atendendo-se a expectativa de vida do brasileiro de 65 (sessenta e cinco) anos.
Pagamento do funeral no valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso), conforme nota fiscal em anexo (doc. nº ….).
Ressarcimento por dano moral, pela falta que fará o Pai a menor, uma vez que não terá a companhia e o acompanhamento tão necessário para sua boa educação.
Requer-se, ainda, na eventualidade de parte da condenação ser estipulada em pensão ou pagamentos múltiplos, seja obrigada a Requerida a constituir Fundo ou Caução, que assegure, de per si, o cumprimento das obrigações indenizatórias.
A incidência de juros, bem como a correção monetária correspondente a cada um dos valores indenizatórios e despesas efetuadas.
A condenação ao pagamento pela Ré das custas processuais e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento).
Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ ..XXXX,XX.. (valor por extenso).
Temos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Cidade/UF, Data do Protocolo Eletrônico.
………………
Assinatura e Nome do Advogado – OAB/UF XXXXXX
