Uber e iFood devem informar à Justiça se devedores em processo trabalhista recebem pela plataforma

Data:

Jurisprudência envolvendo o aplicativo WhatsApp do Facebook
Créditos: MariusMB / Pixabay

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que sejam enviados ofícios à Uber e ao iFood para apurar se dois devedores em um processo trabalhista recebem rendimentos por meio dessas plataformas. Caso a movimentação financeira seja confirmada, a Justiça já autorizou a penhora de até 50% dos ganhos líquidos, assegurando o repasse de pelo menos um salário mínimo aos devedores.

Dívida trabalhista antiga sem pagamento

O caso teve início em 2012, após a condenação de um restaurante de São José (SC) ao pagamento de verbas trabalhistas a uma ex-funcionária. Como a empresa não quitou a dívida e não possuía bens penhoráveis, a execução foi direcionada aos sócios. Em 2024, ainda sem receber os valores devidos, a trabalhadora solicitou à Vara do Trabalho que intimasse a Uber e o iFood para confirmar se os empresários atuam como motoristas ou entregadores nas plataformas — com o objetivo de viabilizar a penhora dos valores eventualmente recebidos.

Pedidos anteriores foram negados

A solicitação foi rejeitada pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12). Segundo o entendimento dessas instâncias, os ganhos obtidos por meio de aplicativos seriam verbas de natureza alimentar e, por isso, não poderiam ser penhoradas. O TRT-12 ainda citou o artigo 833 do Código de Processo Civil, que protege salários e rendimentos de trabalhadores autônomos de penhoras judiciais — salvo no caso de prestações alimentícias, o que, segundo o tribunal, não incluiria créditos trabalhistas.

TST reconhece natureza alimentar do crédito trabalhista

Ao julgar o recurso da trabalhadora, o ministro relator Sergio Pinto Martins argumentou que os créditos trabalhistas também possuem natureza alimentar e, desde o novo CPC de 2015, podem ser objeto de penhora, respeitados os limites legais. O entendimento já foi consolidado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 75, que autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos de devedores trabalhistas, desde que preservado ao menos um salário mínimo mensal.

Penhora será feita se houver rendimentos identificados

A decisão da Oitava Turma do TST foi unânime. Caso sejam identificados rendimentos dos devedores junto à Uber ou ao iFood, a penhora deve ser realizada de imediato, dentro dos limites fixados pela jurisprudência.

Processo: RR-0009480-24.2012.5.12.0001

(Com informações de Bruno Vilar / CF do Tribunal Superior do Trabalho)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Ministro Flávio Dino devolve ao plenário do STF processo sobre criminalização dos jogos de azar

Flávio Dino devolveu ao plenário do STF o processo que discute a validade da criminalização da exploração de jogos de azar como contravenção penal após a Constituição de 1988. O ministro Luiz Fux já votou pela manutenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. A decisão terá repercussão geral e deverá orientar casos semelhantes no país.

Propostas da Receita aliviam empresas, mas não resolvem entraves da reforma tributária

O governo federal anunciou que pretende afastar multas de contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma tributária, em 2027, além de flexibilizar o recolhimento da CBS com prazo adicional de 30 dias para ajustes. Especialistas consideram as iniciativas positivas para a segurança jurídica das empresas, mas alertam que permanecem desafios relacionados aos sistemas fiscais, ao aproveitamento de créditos tributários, ao split payment e à regulamentação do novo modelo.

Liber Amicorum reúne juristas em homenagem ao ministro Benedito Gonçalves no STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizará, em 18 de novembro, o lançamento do livro Liber Amicorum, dedicado aos 18 anos de atuação do ministro Benedito Gonçalves na Corte. Organizada por Wilson Furtado Roberto e outros cinco juristas, a obra reúne artigos de profissionais do Direito sobre temas relevantes, especialmente relacionados ao Direito Público brasileiro.

TRT-3 admite habeas data para trabalhador consultar valores em conta judicial

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu que um trabalhador pode utilizar o habeas data para obter informações sobre a existência de valores depositados em seu favor em conta judicial vinculada a um processo trabalhista antigo. A decisão determinou que a Caixa Econômica Federal informe se há depósitos, após a instituição negar administrativamente o acesso aos dados.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo