A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), parecer favorável ao projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem parte dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo.
A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon e teve parecer favorável apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Pela proposta, o trabalhador poderá realizar o saque uma vez por ano, no mês de aniversário, desde que apresente autorização válida para aquisição da arma de fogo, além de comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso de trabalhadores de baixa renda ao direito de defesa pessoal. Segundo ele, o aumento da violência urbana e da sensação de insegurança reforçaria a necessidade de ampliar os meios de acesso legal às armas.
Criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria, o FGTS atualmente possui regras restritas para saque.
(Com informações da CBN por Samantha Klein)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
