TJ-SP reconhece validade de doações a filhos anteriores mesmo após nascimento de novos herdeiros
O TJ-SP decidiu que doações feitas a filhos antes do nascimento de outros herdeiros são válidas. Filhos posteriores não podem exigir a redução da doação, pois, no momento da transferência, não existiam outros herdeiros a preservar, garantindo segurança jurídica e respeito às disposições patrimoniais do doador.
Ministra Nancy Andrighi critica excesso de recursos no STJ e cobra mais rigor na admissão de ações
A ministra Nancy Andrighi criticou o grande volume de recursos no STJ e defendeu critérios mais rigorosos na admissibilidade das ações, alertando que o excesso compromete a eficiência do tribunal e a qualidade da prestação jurisdicional.
Marcello Perino comenta projeto que estende recuperação judicial às Santas Casas e Fundações de Ensino
O PL 6.455/2025 propõe estender a recuperação judicial, extrajudicial e a falência a entidades sem fins lucrativos, como Santas Casas e fundações de ensino. A medida exige dois anos de atividade e busca permitir a reestruturação financeira dessas instituições.
Para Marcello Perino, o projeto corrige lacuna legal e pode garantir a continuidade de serviços essenciais. A proposta ainda tramita no Congresso.
A natureza jurídica da IHRA entre equívocos e urgências: SOFT LAW, ODS e ESG como fundamentos de uma Política Nacional de Combate ao Antissemitismo
O artigo analisa o PL 1.424/2026, que propõe usar a definição IHRA de antissemitismo como base de política pública no Brasil. A IHRA é soft law, sem criar obrigações legais diretas, mas orienta operadores do direito e políticas de combate à discriminação. Comparada a outros instrumentos internacionais, destaca-se por legitimidade e abrangência. A proposta permite adaptação nacional, garante liberdade de expressão e fortalece respostas institucionais ao antissemitismo.
Justiça determina reativação de perfis comerciais no Instagram por falta de comprovação de irregularidade
A Justiça de Mato Grosso determinou a reativação de perfis comerciais no Instagram após constatar falta de provas de irregularidade e ausência de transparência na exclusão. A decisão reconhece falha na prestação do serviço e fixa multa para garantir o cumprimento da ordem.
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