Todos os artigos:
TJ-SP confirma indenização a moradora por queimadura química provocada por água contaminada
O TJ-SP confirmou a condenação de um condomínio e de sua administradora ao pagamento de indenização a uma moradora que sofreu queimadura química e lesão ocular após utilizar água contaminada por substância empregada na manutenção da caixa d'água. A Corte manteve o pagamento de danos materiais, danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença.
Caso de vidro em copo de professora é apurado como tentativa de lesão corporal
Professora da rede municipal de São José dos Campos denunciou que um aluno colocou um pedaço de vidro em seu copo de água durante uma aula. Três estudantes foram suspensos, e o caso foi registrado como tentativa de lesão corporal, sendo investigado pela Polícia Civil.
Consumidora será indenizada após receber geladeira com defeito adquirida pela internet
A Justiça de Natal condenou duas empresas varejistas a devolverem o valor pago por uma geladeira entregue com defeito e a indenizarem a consumidora por danos morais. O magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e entendeu que as empresas não solucionaram o vício do produto no prazo legal nem comprovaram a concordância da cliente com a restituição por meio de vale-compra.
EUA liberam exportação e Anthropic retoma oferta global de modelos avançados de IA
O governo dos Estados Unidos suspendeu restrições de exportação que limitavam o acesso internacional aos modelos avançados da Anthropic. Com a medida, a empresa retomará a oferta global de seus sistemas de inteligência artificial, antes bloqueados por razões de segurança nacional.
Suprema Corte dos EUA derruba ordem de Trump que restringia cidadania por nascimento
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a ordem executiva de Donald Trump que restringia a cidadania por nascimento para filhos de imigrantes. Por 6 a 3, os ministros mantiveram o entendimento favorável ao jus soli, com base em interpretação constitucional e legal. A decisão derruba a tentativa do Executivo de alterar o regime de cidadania por meio de ordem executiva.
Justiça condena Igreja Universal a pagar R$ 12 milhões a construtora após rejeitar acusação de fraude
A Justiça rejeitou a acusação de superfaturamento formulada pela Igreja Universal contra a construtora Teixeira Duarte e um bispo da instituição em ação relacionada às obras do templo Solo Sagrado, no Distrito Federal. Sem identificar provas de fraude ou conluio, a magistrada condenou a Igreja ao pagamento de cerca de R$ 12 milhões retidos durante a execução do contrato, acrescidos de juros, correção monetária e multa contratual. A decisão ainda pode ser objeto de recurso.
Procuradoria-Geral da Itália pede rejeição de pedido de extradição de Carla Zambelli
A Procuradoria-Geral da Itália pediu à Corte de Cassação que rejeite o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli em processo relacionado à condenação por porte ilegal de arma de fogo. A manifestação acolhe argumentos da defesa sobre a imparcialidade do julgamento no Brasil, enquanto a AGU defende a manutenção do pedido. A decisão final caberá à Justiça italiana.
Senado aprova projeto que autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e cria regras para sua comercialização
O Senado aprovou projeto que autoriza a comercialização e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres. A proposta estabelece regras para aquisição, uso e fiscalização do dispositivo, prevê penalidades em caso de utilização indevida e cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal. O texto segue para sanção presidencial.
Manuseio de arma em promotoria leva CNMP a suspender promotor por 20 dias
O CNMP aplicou pena de suspensão de 20 dias a um promotor do MP-MA por considerar incompatível com a dignidade do cargo o manuseio de arma de fogo durante uma discussão ocorrida dentro de uma promotoria. Embora tenha afastado as acusações de ameaça e injúria por insuficiência de provas, o Conselho entendeu que a conduta configurou infração disciplinar e justificou a aplicação da sanção.
STF mantém decisão que extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados
A Primeira Turma do STF manteve decisão que afasta a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados condenados por infrações disciplinares graves. Pelo novo entendimento, após decisão do CNJ, caberá ao Supremo analisar, em ação proposta pela AGU, a eventual perda definitiva do cargo.
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