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Após escândalo fiscal, SP implementa novas regras para ressarcimento de ICMS
Em resposta às revelações da Operação Ícaro, que apura um esquema bilionário de fraudes fiscais, o governo do Estado de São Paulo anunciou, nesta...
Extensão de VPN para Google Chrome é denunciada por capturar telas de usuários sem consentimento
Uma extensão de VPN gratuita para o navegador Google Chrome, identificada como FreeVPN.One, está sendo acusada de violar a privacidade de seus usuários ao...
Honorários advocatícios são direitos exclusivos do advogado, reafirma STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acordos firmados entre as partes não podem excluir o pagamento de honorários de...
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas processuais, mandados...
Golpe da Encomenda se torna mais sofisticado e agora utiliza até código de rastreio da Amazon
O conhecido “Golpe da Encomenda” ganhou novas camadas de sofisticação. Agora, além de dados pessoais das vítimas, os golpistas também utilizam códigos de rastreio...
OAB notifica extrajudicialmente Presidente do Banco do Brasil por declarações sobre recuperação judicial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) notificou extrajudicialmente a presidente do Banco do Brasil, Sra. Tarciana Medeiros, em virtude de...
Donos da Camisaria Colombo são alvo de operação por suspeita de fraude bancária e ocultação de patrimônio
A Polícia Civil de São Paulo deflagrou, na manhã desta quinta-feira (21/8), uma operação que tem como alvos os donos da Camisaria Colombo, tradicional...
Advogado mantém pergunta feita à IA em embargos e juiz critica uso indevido da tecnologia
Na tramitação de uma ação trabalhista na Vara do Trabalho de Estância (SE), um advogado apresentou embargos de declaração contendo, inadvertidamente, um trecho com...
Licença-maternidade por adoção é garantida a pai adotante em união homoafetiva, decide TRT-3
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias a empregado...
Juiz aplica multa a empresa por uso inadequado de IA em petição jurídica
A 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP aplicou multas por litigância de má-fé e conduta protelatória a uma empresa de segurança e...
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