Todos os artigos:
Comissão da Câmara aprova programa para ampliar presença feminina no Sistema de Justiça
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Promoção da Igualdade entre Mulheres e Homens nas Carreiras do Sistema de Justiça. A proposta prevê ações afirmativas em concursos, programas de capacitação, mentoria, bolsas de estudo e medidas de combate ao assédio, com o objetivo de ampliar a participação feminina em cargos de liderança na magistratura, no Ministério Público e na Defensoria Pública.
OIT cria parâmetros internacionais para garantir trabalho decente em plataformas digitais
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a primeira convenção internacional voltada à proteção de trabalhadores de plataformas digitais. O texto estabelece garantias como liberdade sindical, negociação coletiva, condições seguras de trabalho, remuneração adequada e combate à exploração laboral. A medida cria parâmetros globais para um setor em rápida expansão e é considerada um marco na regulamentação das novas formas de trabalho mediadas por tecnologia.
Homem é condenado por violação de direitos autorais em plataforma educacional
A 9ª Vara Cível de Brasília condenou um homem por compartilhar e comercializar de forma irregular o acesso a uma plataforma educacional e seus materiais didáticos. A Justiça reconheceu a violação de direitos autorais, o uso indevido de marca e a concorrência desleal, fixando indenização por danos materiais em R$ 1,97 milhão. O pedido de danos morais foi negado por falta de comprovação do prejuízo.
STJ: vínculo societário não basta para citar empresa estrangeira no Brasil
A Quarta Turma do STJ anulou a citação da Hyundai Corporation realizada por meio da Hyundai Caoa do Brasil, entendendo que vínculos comerciais ou societários não são suficientes para comprovar representação processual. Segundo o tribunal, sem prova concreta de poderes de representação, a citação de empresa estrangeira deve ocorrer por carta rogatória, conforme as regras de cooperação jurídica internacional.
STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes
O STF deu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas contra conteúdos ilegais e cumpram as novas regras de responsabilização definidas pela Corte. A decisão amplia a possibilidade de responsabilização das empresas por publicações de usuários e permite a remoção de determinados conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As novas diretrizes passam a valer desde 27 de junho de 2025.
STJ reconhece direito de comprador exigir individualmente obras em áreas comuns de loteamento
A Terceira Turma do STJ decidiu que compradores de unidades imobiliárias podem ajuizar ações individuais para exigir a conclusão de obras de infraestrutura em áreas comuns de loteamentos e condomínios. Embora o direito tenha natureza coletiva, a Corte entendeu que o inadimplemento da construtora também afeta diretamente cada consumidor, legitimando a busca individual pelo cumprimento da obrigação contratual.
TST garante à JBS direito de recorrer em ação de produção antecipada de provas movida por sindicato
A Sétima Turma do TST decidiu que a JBS pode recorrer contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas requerida por sindicato de trabalhadores. O colegiado entendeu que, embora o CPC imponha restrições recursais nesse tipo de procedimento, questões relativas à legitimidade das partes e ao interesse processual devem ser analisadas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis
Um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi considerado indefeso pela Justiça de Santa Catarina após seu advogado aderir à tese acusatória durante as alegações finais. A magistrada determinou a substituição da defesa e a OAB/SC abriu apuração para analisar a conduta profissional do advogado envolvido.
STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado
A Segunda Turma do STJ decidiu que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita quando busca assegurar o direito material reconhecido na ação. No caso, o Estado foi condenado a ressarcir despesas de uma família que custeou tratamento psiquiátrico após o descumprimento de decisão judicial que determinava o fornecimento da assistência médica.
Mendonça e Dino divergem no STF sobre impactos da responsabilização de plataformas digitais
Durante julgamento no STF, os ministros André Mendonça e Flávio Dino apresentaram posições opostas sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Mendonça alertou para possíveis riscos à liberdade de expressão e criticou a responsabilização solidária das empresas, enquanto Dino afirmou que não há evidências de efeito inibidor nas redes sociais e defendeu a manutenção da tese aprovada pela Corte.
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