Todos os artigos:
Pecuarista será compensado por adulteração de ração
Por decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um produtor rural será indenizado em R$ 15 mil porque a ração usada em sua criação de gado estava adulterada.
Município deve fornecer ensino especial a adulto autista
A 1ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o município de Hortolândia a matricular adulto autista em instituição de ensino especializada de período integral, além de providenciar o transporte do autor até o local.
Vítima de importunação sexual deve ser indenizada
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de importunador sexual ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais.
Empresa deve pagar indenização de mais de R$ 22 milhões à União por extração ilegal de minério
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu condenar uma empresa de mineração de Ibirama (SC) a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense.
FGTS pode ser usado para amortizar prestações de financiamento habitacional que estão fora do SFH
A uma mutuária da Caixa Econômica Federal (CEF) teve reconhecido, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito de a utilizar os valores de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento de seu imóvel residencial. A decisão manteve a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG.
Justiça Eleitoral combate irregularidades eleitorais no Amapá
A Justiça Eleitoral do Amapá realizou no ultimo domingo (11), a 1º Blitz da democracia para combater irregularidades eleitorais. A ação coordenada pela equipe de fiscalização da propaganda eleitoral do Tribunal Regional do Amapá (TRE/AP) tem como objetivo verificar possíveis irregularidades na propaganda eleitoral como obstrução da via pública, som acima do limite permitido e propaganda irregular em bem particular como automóvel, por exemplo.
TRT garante comissão de leiloeiro mesmo sem concretização da arrematação
Por decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) um leiloeiro deve receber a comissão pelo leilão de um imóvel que acabou não se concretizando.
Cármen Lúcia mantém tornozeleira em Flordelis
Foi rejeitado pela ministra Cármen Lúcia, do STF Supremo Tribunal Federal-STF, o pedido apresentado pela defesa da deputada Flordelis (PSD-RJ) para suspender o uso de tornozeleira eletrônica. A ministra é relatora do processo.
Aplicativo que orienta mulher vítima de violência tem novas funcionalidades
O Aplicativo Nísia, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), criado para facilitar o acesso a informações processuais por mulheres vítimas de violência doméstica recebeu uma nova funcionalidade, a Carta da Mulheres.
TJAL anula título de doutor honoris causa de Lula
O Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL determinou a anulação do ato administrativo que em agosto de 2017 concedeu ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o título de doutor honoris causa da Universidade Estadual de Alagoas- UNEAL. O ex-presidente seriapreso oito meses depois, segundo determinação do ex-juiz Sergio Moro, pelo caso do tríplex do Guarujá (SP).