Todos os artigos:
TJ-MG mantém condenação de empresa por pirâmide financeira e garante devolução de investimento
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma empresa de investimentos acusada de operar um esquema de pirâmide financeira. A decisão assegura a restituição de R$ 57,5 mil a um investidor e fixa indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para os desembargadores, o contrato tinha objeto ilícito e não poderia ser tratado como mero investimento de risco.
Flávio Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas de emendas Pix
O ministro Flávio Dino determinou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para estados e municípios que não regularizarem planos de trabalho e relatórios de gestão. A decisão, proferida na ADPF 854, também prevê auditorias da CGU e novas medidas para ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.
STJ vai definir se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser revistas mais de uma vez
A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia sobre a possibilidade de revisão das astreintes já acumuladas. A futura tese vinculante definirá se multas por descumprimento de decisões judiciais podem ser alteradas após vencerem e quais os limites dessa revisão, tema que hoje gera divergências nos tribunais brasileiros.
TJ-SP mantém indenização a servidora que trabalhava sem acesso a banheiro feminino
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um município ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma motorista que atuava em uma garagem sem banheiro feminino. Para os desembargadores, a omissão da administração pública em oferecer instalações adequadas violou a dignidade, a intimidade e a integridade moral da servidora.
Influenciadora é condenada por ataques virtuais contra veterinária após disputa por cão encontrado na rua
O TJ-MG manteve a condenação de uma influenciadora digital que ofendeu uma médica veterinária e incentivou seguidores a atacá-la nas redes sociais após divergência sobre a devolução de um buldogue inglês encontrado abandonado. Além de indenizar a vítima em R$ 4 mil, a ré deverá publicar retratação pública por sete dias.
Comandos ocultos em petições acendem alerta sobre manipulação de inteligência artificial no Judiciário
Tribunais brasileiros identificaram casos de advogados que inseriram comandos ocultos em petições eletrônicas para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à atividade jurisdicional. A prática, conhecida como prompt injection, acendeu o alerta sobre a necessidade de reforçar mecanismos de segurança, supervisão humana e regulamentação do uso da IA no Poder Judiciário.
Ordem dos Advogados de Portugal prepara curso voltado à formação de advogados brasileiros
A Ordem dos Advogados de Portugal anunciou a criação de um curso voltado a advogados brasileiros interessados em conhecer melhor o sistema jurídico português. A iniciativa, segundo o bastonário João Massano, atende à crescente procura de profissionais do Brasil por formação específica sobre a estrutura da Justiça e o exercício da advocacia em Portugal.
OpenAI avança para abertura de capital e intensifica disputa entre gigantes da inteligência artificial
A OpenAI, criadora do ChatGPT, apresentou pedido confidencial para abertura de capital nos Estados Unidos e pode alcançar avaliação próxima de US$ 1 trilhão. O movimento ocorre em meio à crescente disputa entre empresas de inteligência artificial por investimentos e liderança de mercado, consolidando o setor como um dos mais atrativos da economia global.
TJ-MG identifica petições com comandos ocultos para manipular análises de inteligência artificial
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais identificou dois casos em que advogados inseriram instruções ocultas em petições eletrônicas para tentar influenciar eventuais análises realizadas por sistemas de inteligência artificial. As mensagens orientavam a desconsideração de argumentos da parte adversária e sugeriam conclusões favoráveis. O tribunal reconheceu violação à boa-fé processual, aplicou multas por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento dos casos à OAB-MG e aos órgãos de investigação competentes.
Rede social é condenada a indenizar mulher por imagens falsas de nudez criadas com IA
TJ-MS reconheceu que a demora na remoção de conteúdo sexual falso produzido com inteligência artificial configurou falha da plataforma. A usuária receberá R$ 5 mil por danos morais.
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