Todos os artigos:
Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres
A Lei 15.383/2026 passou a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vítima, ampliando medidas protetivas, endurecendo penas e fortalecendo o monitoramento e a prevenção.
STJ decidirá se caso de tenente-coronel acusado de feminicídio será julgado pela Justiça comum ou militar
O STJ vai decidir se o caso de tenente-coronel acusado de feminicídio será julgado pela Justiça comum ou militar, definindo o foro competente diante de conflito de competência entre as duas esferas.
TST afasta responsabilidade do iFood por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico
O TST decidiu que o iFood não responde por verbas trabalhistas de entregador contratado por operador logístico, reconhecendo vínculo apenas com a empresa intermediária e reforçando o caráter comercial da relação com a plataforma.
TJDFT mantém nulidade de contratos de consórcio por promessa enganosa de contemplação imediata
O TJDFT manteve a anulação de contratos de consórcio após reconhecer publicidade enganosa na promessa de contemplação imediata, determinando a devolução integral e imediata dos valores pagos, sem retenção de taxa de administração.
STF analisará constitucionalidade de resolução que veda “cura gay”
O ministro Edson Fachin levou ao plenário físico do STF o julgamento que discute a validade de norma do CFP que proíbe “terapias de conversão sexual”, reiniciando a análise de ações com posições opostas sobre o tema.
Réu por extorsão virtual tem condenação confirmada em esquema de “golpe do nudes”
O TJDFT confirmou a condenação de réu por participação no “golpe do nudes”, reconhecendo provas de extorsão, associação criminosa e lavagem de dinheiro. A pena foi mantida em 11 anos e 4 meses, com indenização à vítima.
Justiça reconhece contrato verbal e condena Craque Neto por falta em evento
A Justiça reconheceu a existência de contrato verbal e condenou Craque Neto a indenizar contratante por não comparecer a festa infantil e evento esportivo, fixando danos morais em R$ 7 mil e materiais em R$ 2.210.
TRT-10 afasta vínculo de emprego e nega discriminação em reprovação de candidato em exame admissional
O TRT-10 manteve decisão que negou vínculo empregatício e indenização a candidato reprovado em exame admissional, entendendo que a não contratação, motivada por limitação visual incompatível com trabalho em altura, não configura discriminação.
TST homologa acordo de advogada grávida com empresa e admite renúncia à estabilidade sem assistência sindical
TST valida acordo extrajudicial entre advogada grávida e empresa, reconhece autonomia de trabalhadora hipersuficiente e admite renúncia à estabilidade gestacional sem assistência sindical.
CNJ e CNMP regulamentam benefícios a magistrados e membros do MP após decisão do STF
CNJ e CNMP aprovam resolução que regulamenta benefícios a juízes e membros do MP após decisão do STF, mantendo alguns auxílios e fixando limites para verbas indenizatórias.
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